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Registro de Exportação (RE)


O Registro de Exportação (RE) é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de uma mercadoria e define o seu enquadramento.

O RE deve ser preenchido pelo exportador ou seu representante legal diretamente no SISCOMEX, nos casos previstos pela Secretaria de Comércio Exterior, sendo requisito essencial para o despacho de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, ou de reexportação.

A operação deve ser enquadrada mediante utilização de tabela disponível no próprio sistema ou no endereço eletrônico do MDIC. O RE será validado e deferido automaticamente pelo Sistema, se estiver com todos os seus campos preenchidos corretamente e atender às normas de comércio exterior previstas. Entretanto, algumas operações ou mercadorias dependem da manifestação de órgãos anuentes. Além disso, existem determinadas operações que merecem tratamento e enquadramento específico. Nesses casos o RE será deferido no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de seu registro no Siscomex, desde que seja apresentado de forma adequada e completa, e respeitados os requisitos da Portaria SECEX nº 23, de 2011.

Todas as operações de exportação devem ser objeto de Registro de Exportação no Siscomex, exceto nas operações mencionadas no Anexo XV da Portaria SECEX nº 23, de 2011, para as quais devem ainda ser observadas as normas gerais e o tratamento administrativo que orientam a exportação do produto.

O prazo de validade para embarque das mercadorias para o exterior é de sessenta dias contados da data de deferimento do RE, salvo no caso de operações envolvendo produtos sujeitos a contingenciamento e outras situações mencionadas no Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 2011, nas quais este prazo fica limitado às condições específicas.


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