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Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS


A Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, instituiu a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP‑Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS‑Importação).

No caso de importação de mercadorias, as hipóteses de incidência, o Fato Gerador e a data da ocorrência do Fato Gerador das Contribuições são as mesmas que as observadas para o Imposto de Importação. Salvo exceções previstas na legislação, as alíquotas são de 1,65% para o Pis/Pasep-Importação e de 7,6% para a Cofins-Importação. A Base de Cálculo das Contribuições é o Valor Aduaneiro, acrescido do valor do ICMS e do valor das próprias contribuições.


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