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Habilitação de Exportadores e Importadores no SISCOMEX


Como regra geral, as operações de exportação com fins comerciais devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Para isso, o primeiro passo para o futuro usuário do SISCOMEX é obter a habilitação para uso do sistema, que consiste no exame prévio daqueles que pretendem realizar operações de comércio exterior.

Toda pessoa física ou jurídica, antes de iniciar suas operações de comércio exterior deve atender certos requisitos e comparecer a uma unidade da Receita Federal do Brasil para obter sua habilitação. A Instrução Normativa SRF nº 1.288/12 e o Ato Declaratório Executivo Coana nº 33/12 estabelecem os procedimentos de habilitação para operação no SISCOMEX e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. A pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não caracterizem prática comercial e desde que não se configure habitualidade.


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