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Entrega Fracionada


Nas importações por via terrestre é permitida a entrega fracionada da mercadoria que, em razão do seu volume ou peso, não possa ser transportada em apenas um veículo ou partida e quando for efetuado o registro de uma única DI, correspondente a uma só importação e a um único conhecimento de carga (art. 61 da IN SRF nº 680/06). 

Cada veículo transportador deve apresentar seu próprio manifesto e cópia do conhecimento de carga do total da partida, com averbação da quantidade de volumes ou mercadorias de cada um dos lotes.

A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro deverá ocorrer dentro de trinta dias contados do início do despacho de importação (art. 61, § 1º do Regulamento Aduaneiro). O Decreto nº 7.213/10 revogou tacitamente o prazo que consta na IN SRF nº 680/06, devendo prevalecer o prazo de 30 dias para entrada dos lotes subsequentes ao primeiro.

No caso de descumprimento do prazo acima, será exigida a retificação da DI no Siscomex, tendo por base a quantidade efetivamente entregue, devendo o saldo remanescente ser objeto de nova DI. Na hipótese de o importador não promover essa retificação em até 60 dias a partir do fim do prazo da entrada de toda a mercadoria, a fiscalização deverá efetuar o desembaraço da DI e, em seguida, sua retificação de ofício (art. 61 da IN SRF nº 680/06).

A autoridade aduaneira local poderá, em casos justificados, estabelecer prazo superior a 30 dias subsequentes ao do registro da DI (§ 2.º do art. 61 do Regulamento Aduaneiro).

O desembaraço é registrado no Siscomex por ocasião do despacho do último lote relativo à DI. (§ 4o do art. 61 da IN SRF nº 680/06). 

A entrega de lote de mercadoria desembaraçada mediante fracionamento é realizada pelo depositário com base em autorização expressa da autoridade aduaneira competente (art. 62 da IN SRF nº 680/06). 

Na entrega do primeiro lote de mercadoria, deve ser procedido, no Siscomex, o registro da autorização para a entrega fracionada com prosseguimento do despacho, descrevendo-se os fatos no campo de observações da função (§ 4º do art. 47 da IN SRF nº 680/06 e Notícia Siscomex Importação nº 13, de 29/03/2007).

Na entrega de cada lote, o importador deve apresentar à autoridade aduaneira os documentos referidos em Condições e Requisitos, para que os mesmos sejam verificados (§ 1o do art. 62 da IN SRF nº 680/06).

A informação da entrega no Siscomex, pelo depositário, será feita uma única vez, após o desembaraço, por ocasião do último lote, nos termos da Notícia Siscomex Importação nº 10/08.

 

 

Fonte: Manual de Despacho de Importação


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