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Entrega da Mercadoria ao Importador


Após o registro do desembaraço da mercadoria no Siscomex, poderá ser emitido, pelo importador (mediante transação específica do Siscomex), o Comprovante de Importação (CI). Para retirar as mercadorias do recinto alfandegado, o importador deve apresentar ao depositário os seguintes documentos:

  • Via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria;
  • Comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto;
  • Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual; e
  • Documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias.

No caso de mercadoria importada por via marítima, fluvial ou lacustre, a autorização para a entrega da mercadoria é condicionada à verificação da regularidade do pagamento ou exoneração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o que ocorre mediante consulta eletrônica do Siscomex ao sistema Mercante, do Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM).


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