Acesse o novo site


Página inicial » Conteúdo » Despachos de Exportação sem Registro no Siscomex

Despachos de Exportação sem Registro no Siscomex


A legislação prevê a realização de despachos de exportação sem registro no Siscomex, com base em declaração formulada mediante a utilização dos modelos de formulários Declaração Simplificada de Exportação - DSE e Folha Suplementar da DSE constantes, respectivamente, dos anexos VI e VII da IN SRF n° 611/2006, instruída com os documentos próprios para cada caso, quando se tratar de:

·         amostras sem valor comercial;

·         exportações realizadas por pessoa física ou jurídica, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial, cujo valor não ultrapasse US$ 1.000,00 ou o equivalente em outra moeda, não se aplicando aos casos em que o produto esteja com a exportação proibida, sujeita ao controle de cota ou ao pagamento do imposto de exportação;

·         exportações realizadas por missão diplomática, repartição consular de carreira e de caráter permanente, representação de organismo internacional de que o Brasil faça parte, ou delegação acreditada junto ao Governo Brasileiro, bem assim por seus respectivos integrantes, funcionários, peritos ou técnicos;

·         reexportação de veículo de viajante residente no exterior, submetido ao regime de admissão temporária;

·         bens de caráter cultural, nas hipóteses previstas na IN SRF n° 40, de 13 de abril de 1999;

·         animais de vida doméstica, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial;

·         exportações previstas para ocorrer via DSE, quando houver, por mais de quatro horas consecutivas, impossibilidade de acesso ao Siscomex em virtude de problemas de ordem técnica, reconhecida pelo titular da unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro;

·         bens destinados a emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro;

·         bens destinados a assistência e salvamento em situações de guerra, calamidade pública ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente; ou

·         bens retornando ao exterior, cujo despacho aduaneiro de importação tenha sido realizado por meio de DSI.


« Voltar | Imprimir