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Despacho Aduaneiro de Importação


O despacho aduaneiro de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação, que é realizado com base em declaração apresentada à aduana.

Em geral, o despacho de importação é processado por meio de Declaração de Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da IN SRF n° 1.169/2011. Entretanto, nas situações previstas na IN SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso, mais conhecido como Linha Azul, que somente pode ser utilizado por pessoa jurídica habilitada, em local alfandegado credenciado pela RFB. Resumidamente, o referido regime defere, à empresa habilitada, tratamento prioritário no armazenamento da mercadoria importada, bem como, no caso de despacho para consumo, preferência para o canal verde da seleção parametrizada do Siscomex, com o conseqüente desembaraço aduaneiro automático. No entanto, tal preferência não exclui a seleção aleatória para conferência aduaneira, por intermédio do Siscomex, em conformidade com critérios previamente estabelecidos pela RFB. Na hipótese de seleção para conferência aduaneira, o desembaraço da mercadoria é realizado em caráter prioritário.

Para habilitar-se a esse regime, a pessoa jurídica deve, entre outros requisitos, ter realizado, no exercício fiscal anterior ou nos doze meses anteriores à apresentação do pedido de habilitação, no mínimo cem operações de comércio exterior (conjunto de importações e exportações efetivas), cujo somatório dos valores da corrente de comércio exterior seja em montante igual ou superior a dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou o equivalente em outra moeda. Além disso, o importador ou exportador deve possuir sistema informatizado para controle de operações, conforme especificações da RFB.


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