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Declaração Simplificada de Exportação (DSE)


De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 611/2006, e alterações posteriores, a Declaração Simplificada de Exportação (DSE) poderá ser será utilizada no despacho aduaneiro de bens:

·         exportados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50.000,00 ou o equivalente em outra moeda;

·         exportados por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50.000,00 ou o equivalente em outra moeda;

·         sob o regime de exportação temporária, para posterior retorno ao País no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração;

·         integrantes de bagagem desacompanhada;

·         reexportados, previamente importados sob regime espacial de admissão temporária;

·         que devam ser devolvidos ao exterior por:

-          erro manifesto ou comprovando de expedição, reconhecido pela autoridade aduaneira;

-          indeferimento de pedido para concessão de regime aduaneiro especial;

-          não atendimento à exigência de controle sanitário, ambiental ou de segurança exercido pelo órgão competente;

-          qualquer motivo, observado o disposto na Portaria MF n° 306, de 21 de dezembro de 1995;

·         contidos em remessa postal internacional, até o limite de US$ 50.000,000 ou o equivalente em outra moeda;

·         contidos em encomenda aérea internacional, até o limite de US$ 50.000,00 ou o equivalente em outra moeda; transportados por empresa de transporte internacional expresso porta a porta.


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