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Acordo de Valoração Aduaneira


O Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, comumente denominado de Acordo de Valoração Aduaneiras do GATT (AVA-GATT), resultou de várias negociações efetuadas no âmbito da Rodada Tóquio, entre 1973 e 1979. As normas sobre valoração aduaneira, dispostas no AVA-GATT, estabelecem que o valor aduaneiro da mercadoria importada deve ser determinado mediante a aplicação sucessiva e sequencial, do primeiro ao último, de seis métodos de valoração. O primeiro e principal baseia-se no “valor da transação”, isto é, no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada. O segundo método somente pode ser aplicado na impossibilidade de utilização do primeiro, e assim sucessivamente.

Na Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais, concluída em 1994, o Acordo tornou-se parte integrante do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, passando a ser obrigatório para todos os membros da Organização Mundial de Comércio - OMC, criada nessa rodada de negociações.

Métodos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira

Os métodos de valoração previstos pelo Acordo de Valoração Aduaneira são:

  • 1º Método - método do valor da transação.
  • 2º Método - método do valor de transação de mercadorias idênticas.
  • 3º Método - método do valor de transação de mercadorias similares.
  • 4º Método - método do valor de revenda (ou método do valor dedutivo).
  • 5º Método - método do custo de produção (ou método do valor computado).
  • 6º Método - método do último recurso (ou método pelo critério da razoabilidade).

Na aplicação dos métodos é obrigatório observar a ordem seqüencial. Apesar do AVA-GATT prever a prerrogativa do importador optar pela inversão da ordem de aplicação entre os quarto e o quinto métodos de valoração, o Brasil fez reserva em relação a esta inversão, que não pode ser feita sem prévia aquiescência da autoridade aduaneira.

Valoração Aduaneira no Brasil

Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, que consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira. No Brasil, integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado:

  1. O custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
  2. Os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no item a); e
  3. O custo do seguro das mercadorias durante essas operações.

Quando a declaração de importação se referir a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul, o custo do transporte de cada mercadoria é obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente aos pesos líquidos das mercadorias, e o custo do seguro de cada mercadoria é obtido mediante a divisão do valor total do seguro proporcionalmente aos valores das mercadorias, carregadas, no local de embarque.

As normas e os procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro estão estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003, que define a forma e os elementos que devem ser apresentados pelo importador para comprovar o valor declarado, bem como os procedimentos a serem observados na seleção para o controle do valor e na execução da valoração aduaneira. A mercadoria selecionada para controle do valor aduaneiro no curso do despacho de importação é obrigatoriamente objeto da verificação documental e física, sendo o exame preliminar e conclusivo do valor realizado após essas verificações.


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