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Tratamento aduaneiro das Importações


Refere-se ao conjunto de normas e procedimentos relativos à fiscalização e ao controle aduaneiro das operações de importação. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil o exercício da administração aduaneira em todo o Brasil.

Saiba mais sobre controle aduaneiro e sobre o despacho de importação por meio do Manual de Despacho de Importação oferecido pela Receita Federal.


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