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Como exportar: tratamento administrativo


Registro de Exportadores e Importadores – REI

A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) é automática, sendo realizada no ato da primeira operação (importação ou exportação) em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade, salvo ao se tratar de:

I - agricultor ou pecuarista, cujo imóvel rural esteja cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra;

II - artesão, artista ou assemelhado, registrado como profissional autônomo.

Dispensa a obrigatoriedade de inscrição do exportador no REI as exportações via remessa postal, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50.000,00 (ou o equivalente em outra moeda), exceto donativos; produtos com exportação proibida ou suspensa, ou, ainda, que tenham margem não sacada de câmbio, vinculada a regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais; sujeita a Registro de Operações de Crédito (RC).

Ademais, a inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa, nos casos previstos em lei.

Registro de Exportação - RE

O Registro de Exportação (RE) é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de uma mercadoria e define o seu enquadramento.

O RE deve ser preenchido pelo exportador ou seu representante legal diretamente no Siscomex, nos casos previstos pela Secretaria de Comércio Exterior, sendo requisito essencial para o despacho de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, ou de reexportação.

A operação deve ser enquadrada mediante utilização de tabela disponível no próprio sistema ou no endereço eletrônico do MDIC. O RE será validado e deferido automaticamente pelo Sistema, se estiver com todos os seus campos preenchidos corretamente e atender às normas de comércio exterior previstas. Entretanto, algumas operações ou mercadorias dependem da manifestação de órgãos anuentes. Além disso, existem determinadas operações que merecem tratamento e enquadramento específico. Nesses casos o RE será deferido no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de seu registro no Siscomex, desde que seja apresentado de forma adequada e completa, e respeitados os requisitos da Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011.

Todas as operações de exportação devem ser objeto de Registro de Exportação no Siscomex, exceto nas operações mencionadas no Anexo XV da Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para as quais devem ainda ser observadas as normas gerais e o tratamento administrativo que orientam a exportação do produto.

O prazo de validade para embarque das mercadorias para o exterior é de sessenta dias contados da data de deferimento do RE, salvo no caso de operações envolvendo produtos sujeitos a contingenciamento e outras situações mencionadas no Anexo XVII da Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, nas quais este prazo fica limitado às condições específicas, no que couber.

Exportação sem expectativa de recebimento

A legislação admite que algumas operações ocorram sem expectativa de recebimento, devendo o pagamento de serviços, quando couber, ser processado por intermédio de transferências financeiras. Os casos de exportação sem expectativa de recebimento encontram-se no Anexo XIX da Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, sob responsabilidade exclusiva do exportador, dispensada a anuência prévia do DECEX.

Exportação em Consignação

Consiste em permissão para envio de mercadoria ao exterior, a um consignatário nomeado, na expectativa de venda futura e posterior liquidação do câmbio correspondente. Todos os produtos da pauta de exportação brasileira são passíveis de venda em consignação, exceto aqueles relacionados no Anexo XX da Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011.

A exportação em consignação implica a obrigação de o exportador comprovar dentro do prazo de até 720 dias, contados da data do embarque, o ingresso de moeda estrangeira, pela venda da mercadoria ao exterior, na forma da regulamentação cambial, ou o retorno da mercadoria.

Exportação para Uso e Consumo de Bordo

Considera-se exportação para os efeitos fiscais e cambiais previstos na legislação vigente, o fornecimento de combustíveis, lubrificantes e demais mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves, exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira. Inclui o fornecimento de mercadorias para consumo e uso a bordo, qualquer que seja a finalidade do produto. Deve destinar-se ao consumo da tripulação ou dos passageiros, ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção.

Nessas operações, os RE devem ser solicitados com base no movimento das vendas realizadas no mês, até o último dia útil do mês subseqüente. Além disso, devem ser observadas as normas e o tratamento administrativo que disciplinam a exportação do produto, no que se refere a sua proibição, suspensão e anuência prévia. Por fim, quando o fornecimento se destinar a embarcações e aeronaves de bandeira brasileira, exclusivamente de tráfego internacional, o RE deverá ser formulado em moeda nacional.

Exportação com Margem Não Sacada ou Sem Retenção Cambial

Exportação de produtos cujo contrato mercantil de compra e venda determine que a liquidação da operação seja efetuada após a sua verificação final no exterior, com base em certificados de análise ou outros documentos comprobatórios, com ou sem cláusula de retenção cambial. As mercadorias passíveis de serem exportadas com retenção de margem não sacada de câmbio e os percentuais máximos admissíveis estão relacionados no Anexo XXI da Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011.

Exportação destinada a Feiras, Exposições e Certames Semelhantes

A remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção, obriga o exportador a comprovar, no prazo máximo de 360 dias contados da data do embarque, o seu retorno ao País ou, no caso de ocorrer à venda, o ingresso de moeda estrangeira na forma da regulamentação cambial vigente. Na hipótese de ser inviável o retorno da mercadoria ou ocorrer a venda por valor inferior ao originalmente consignado no RE, por alteração de qualidade ou por qualquer outro motivo, o exportador deverá, dentro de 390 dias após o embarque, providenciar a confecção de novo Registro de Exportação, mantido inalterado o RE original.

Registro de Crédito (RC)

O RC é o documento eletrônico que contempla as condições definidas para as operações financiadas, ou seja, aquelas com prazo de pagamento superior a 360 dias. Facultativamente, podem ser financiadas exportações com prazo de pagamento igual ou inferior a 360 dias. Como regra geral, o exportador deve solicitar o RC previamente à solicitação do RE. O RC deverá ser registrado posteriormente ao RE quando a exportação for realizada em consignação ou destinada a feiras e exposições, e posteriormente ocorrer negociação com prazo de pagamento superior a 360 dias.

O financiamento às exportações brasileiras abrange a comercialização externa de bens ou de serviços, mediante venda isolada ou pacotes de bens ou de bens e serviços, devendo ser observadas as disposições constantes da Portaria MDIC nº 208, de 20 de outubro de 2010, que trata das mercadorias e serviços elegíveis nas exportações realizadas para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) nas modalidades de Equalização e de Financiamento.

Os financiamentos poderão ser concedidos:

1.      com recursos do PROEX, previsto no Orçamento Geral da União e operacionalizado pelo Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro da União, por meio das modalidades financiamento e equalização; e/ou

2.      com recursos do próprio exportador ou instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio, sem ônus para a União.

Países com Peculiaridades

Para os países indicados, estão proibidas as exportações dos seguintes produtos:

1.      Iraque: armas ou material relacionado, exceto se requeridos pela Autoridade, Comando Unificado das Potências Ocupantes;

2.      Libéria: armamento ou material bélico, incluindo munição, veículos militares, equipamentos paramilitares e peças de reposição para tais equipamentos. A vedação não se aplica a equipamento não-letal de uso exclusivamente humanitário ou defensivo, bem como à assistência técnica e ao treinamento aplicáveis a tal tipo de equipamento;

3.      República Democrática da Somália: armas e equipamentos militares;

4.      Serra Leoa: armamento ou material conexo de todo tipo, inclusive armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e peças de reposição para o mencionado material, ficando excetuadas as exportações destinadas a entidades do governo daquele país;

5.      República da Costa do Marfim: armas ou qualquer material relacionado, em particular aeronaves e equipamentos militares. A vedação não se aplica a suprimento destinado ao uso das Nações Unidas, a suprimento de equipamento militar não-letal para fins humanitários ou de proteção e a suprimento de armas e materiais relacionados ao processo de reestruturação das forças militares daquele país;

6.      República Islâmica do Irã: quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades relacionadas a enriquecimento de urânio, reprocessamento e a projetos de água pesada, bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares; e carros de combate, veículos blindados de combate, sistemas de artilharia de grosso calibre, aeronaves de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis ou sistemas de mísseis, bem como de material conexo, inclusive peças de reposição;

7.      República Popular Democrática da Coréia: carros de combate, veículos blindados de combate, sistemas de artilharia de grosso calibre, aeronaves de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis ou sistemas de mísseis; bens de luxo; e itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para os programas da República Popular Democrática da Coréia relacionados a atividades nucleares, a mísseis balísticos ou a outras armas de destruição em massa, conforme determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comitê;

8.      República Democrática do Congo: armas e material correlato;

9.      Sudão: armamentos e material correlato de todos os tipos, inclusive armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e peças de reposição.

Órgãos Anuentes na Exportação

São aqueles que efetuam análise complementar de uma operação de exportação, dentro de sua área de competência. Suas atribuições destinam-se a permitir a efetivação do respectivo Registro de Exportação, com eventual estabelecimento de normas específicas para o desembaraço de mercadorias. No endereço eletrônico do MDIC (www.mdic.gov.br) pode ser encontrada a relação dos produtos sujeitos a anuência prévia na exportação, relacionados em NCM/SH, com a indicação do órgão anuente, seu telefone e endereço, as referências à legislação que regula a atividade de cada órgão e um breve resumo das atribuições de cada um.

·         Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

·         Agência Nacional de Petróleo - ANP

·         Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

·         Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

·         Comando do Exército

·         Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX

·         Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

·         Departamento de Polícia Federal - DPF

·         Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

·         Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI

·         Ministério da Defesa


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